PDF; Tributação Do IPI E Do ICMS No Simples Nacional

Tributação Do IPI E Do ICMS No Simples Nacional

Tributação e Créditos do IPI sobre o Ativo Imobilizado

Hipótese de Crédito do IPI no Ativo Imobilizado. Se verificamos o princípio da não cumulatividade do IPI, prevista no artigo 225 do RIPI 2010, o crédito somente poderá ser apropriado na hipótese em que ocorrer a saída de produtos tributados pelo IPI do estabelecimento industrial ou equiparado a indústria.

Tributação — Receita Federal

A sistemática de tributação do IPI incidente sobre os cigarros, em vigor a partir de 1 º de dezembro de 2011, foi instituída originalmente pelos artigos 14 a 19 da Medida Provisória n º 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo Decreto n º 7.555, de 19 de ...

IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse.

CST – IPI – ::Nota Fiscal::

Utilizado nas entradas de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem por estabelecimentos industriais, produtos e bens de produção para estabelecimentos equiparados à indústria, desde que a entrada confira crédito ao estabelecimento que recebe o documento fiscal e que o objeto de entrada tenha alíquota do IPI maior do ...

Coordenação Geral de Tributação

apuração e a utilização dos créditos do IPI e trata do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME), referido no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, nos seguintes termos: