PDF Processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

Processo administrativo tributário do Estado de São Paulo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E CONCEITOS DE TRIBUTO

Série sobre Direito Tributário com a Profa. Ísis Morais

Processo administrativo tributário do Estado do Ceará

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo tributário inicia se com a impugnação ou revelia à lavratura do auto de infração, nos termos do Art. 61, excetuando a hipótese que o sujeito passivo da obrigação tributária requeira tutela jurisdicional (§ 1º, Art. 62).

O sistema do processo administrativo fiscal do estado do

O Sistema do Processo Administrativo Fiscal (PAF) do Estado do Paraná segue como base o procedimento da Lei 11.580 de 1996, Lei do ICMS deste Estado, porém a primeira instância seguirá o rito referente a lei orgânica de cada tributo, conforme estabelecido no art. 26 da Lei plementar n˚ 1 de 02.08.72.

PAT Processo Administrativo Tributário

processo administrativo tributÁrio. decretos. decreto n° 27.757 2005 dispÕe sobre a forma de restituiÇÃo do icms mediante compensaÇÃo com dÉbito nÃo constituÍdo definitivamente, prevista na lei nº 10.654 2001, que dispÕe sobre o processo administrativo tributÁrio. decreto nº 41.297 2014

O processo administrativo tributário Jus com br

O processo administrativo é um importante instrumento posto à disposição dos cidadãos para dirimir litígios na seara pública. O direito tributário, por conseguinte, utiliza se dessa importante ferramenta na busca de maior eficiência processual.