PDF^ Depósito Tributário - Faculdade do Contribuinte

Depósito Tributário - Faculdade do Contribuinte

Depósito Tributário Faculdade do Contribuinte, André de

Depósito Tributário Faculdade do Contribuinte Saraiva

Nesta obra, o autor trata da importância do depósito tributário nas relações entre o contribuinte e o Estado, expondo as principais idéias debatidas na doutrina e os recentes entendimentos do Poder Judiciário. São expostos os procedimentos em que é cabível o depósito, sendo, ainda, demonstrada a distinção entre os termos obrigação e crédito tributário e cada uma das hipóteses ...

Trata se de faculdade do contribuinte o depósito judicial

Primeiramente, insta salientar que o depósito judicial efetuada nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, não é pressuposto para o ajuizamento dessa ação, sendo considerada uma faculdade do contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária.

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária – REIS FRIEDE

Apesar de se tratar de uma faculdade do contribuinte, a opção pelo depósito judicial vincula os valores depositados ao crédito tributário discutido judicialmente, cujo levantamento por alguma das partes, Fisco ou contribuinte, fica dependente do desfecho da lide, a teor do art. 32, § 2º, da LEF. 5. Recurso especial provido.” (STJ, 2008)

Depósito judicial como direito subjetivo do contribuinte

Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL.POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE Agravo de instrumento intentando com vistas a assegurar o não pagamento de imposto de renda a incidir sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos agravados, cujos valores estão sendo depositados até decisão final de mérito. Na hipótese, o depósito judicial requerido com o propósito de debater ...