PDF Direito Ambiental: O Ambiente como Objeto e os Objetos do Direito do Ambiente

Direito Ambiental: O Ambiente como Objeto e os Objetos do Direito do Ambiente

Direito ambiental – , a enciclopédia livre

A Constituição Federal, de 5 10 1988, refere se expressamente à defesa do meio ambiente do trabalho em seu art. 200, inc. VIII, de modo que não há como sustentar que este aspecto do meio ambiente não integre o objeto do Direito Ambiental Brasileiro.

Meio ambiente e o Direito Ambiental Jus com br | Jus

Diante disso, temos o Direito Ambiental considerado como um direito humano fundamental, autônomo, que se relaciona com todos os demais ramos do Direito, e por conter matéria de ordem pública, é considerado ramo de Direito Público, constituindo um conjunto de regras jurídicas que norteiam as atividades humanas diante do meio ambiente.

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