PDF; Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998

Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998

L9605 Planalto Capa

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...

As peculiaridades da Lei 9 605 98 (crimes ambientais

Entretanto, o legislador infraconstitucional de 1998, ao criar a nova lei de crimes ambientais, trouxe grandes peculiaridades ao Direito brasileiro, em especial ao Direito Penal, que serão apontadas neste pequeno trabalho. O primeiro ponto peculiar da nova lei de crimes ambientais se dá na responsabilização penal de pessoas jurídicas.

Entenda a Lei de Crimes Ambientais ((o))eco

Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Crimes Ambientais entários À Lei 9 605 98 Saraiva

DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE. Para produtos de Outlet o estoque é limitado e por esse motivo as oportunidades de compra são únicas. Se após a compra forem apontados vícios de fabricação do produto, o consumidor poderá solicitar a devolução dos valores cobrados de acordo com a política de devoluções da Saraiva.

Entenda a Lei de Crimes Ambientais (lei nº 9 605 98

5 entários. O Meio Ambiente durante grande parte da história foi menosprezado em favor do desenvolvimento econômico. ... Assim, estará infringindo a Lei de Crimes Ambientais quem destruir, inutilizar ou deteriorar museus, bibliotecas, exposições de arte, dentre outros, bem como quem alterar patrimônio tombado ou pichar prédios ...