PDF Competência Tributária

Competência Tributária

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competência tributária alheia, nem aquiescer que sua própria competência tributária venha a ser utilizada por outra pessoa política. Lembramos que, em linguagem constitucional, “competência é sinônimo de direito próprio, exclusivo, essencial” (Aureliando Leal). Fonte CARRAZZA, Roque Antonio.

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Características da competência tributária 1. Facultatividade. o acima declinado, o exercício do poder atribuído constitucionalmente ao ente político é uma faculdade, não uma imposição feita pela Carta Maior, ficando ao crivo de cada ente, utilizando se dos juízos de oportunidade, conveniência política e econômica, decidir quanto ao exercício da competência tributária.

Manual de Direito Tributário Editora Juspodivm

48 MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Josiane Minardi Não se pode confundir competência tributária com competência para legislar em Direito Tributário. A competência para legislar sobre Direito Tributário consiste na outorga de poder conce dido pela Constituição Federal para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas

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Curso completo no site: s: .trilhante .br Vamos entender do que se trata a competência tributária, que tem previsão nos artigos 153 a 156 da Const...

RESENHA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES AO

A competência tributária, de forma simples e direta, pode ser encarada como poder que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que instituam seus respectivos tributos. Nos claros dizeres de Celso Ribeiro Bastos 2 “ petência, em matéria tributária, é a