PDF: Regulamento do Iss do Município do Rio de Janeiro

Regulamento do Iss do Município do Rio de Janeiro

Legislação Imposto sobre Serviços (ISS) | Secretaria

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1 71 DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são

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Seminário. O novo Regulamento do ISS do Município de São Paulo. Aspectos Teóricos e Práticos do Decreto n.º 53.151 2012 que consolidou toda a Legislação do Imposto.

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Decreto 58175 2018 São Paulo SP Acrescenta o artigo 47 A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.